Mais de 20 estados governados por democratas, incluindo Nova York, Oregon e Califórnia, apresentaram na quinta-feira, 5 de março, uma ação no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (United States Court of International Trade - CIT), contestando a legalidade da nova tarifa de 10% imposta pela Casa Branca com base em uma lei de 1974. A iniciativa ocorre após a retumbante derrota sofrida pelo governo Trump em 20 de fevereiro, quando a Suprema Corte derrubou a maior parte de suas tarifas globais.

Novas tarifas "ilegais"

Na ação judicial, os procuradores-gerais de Nova York, Califórnia, Oregon e de outros estados afirmam que Trump “mais uma vez exerceu uma autoridade tarifária que não possui” ao impor uma tarifa de 10% depois que suas medidas anteriores foram consideradas ilegais.

“Por serem ilegais, estas tarifas devem ser consideradas sem efeito por este tribunal, que também deve ordenar os reembolsos”, afirmou o grupo de 24 estados em sua petição ao CIT.

As novas tarifas têm duração de apenas 150 dias, a menos que sejam prorrogadas pelo Congresso. O presidente, no entanto, já ameaçou aumentá-las para 15%, e seu governo está considerando medidas mais permanentes. Por sua vez, o grupo de 24 estados argumentou que a Lei de Comércio de 1974 não autorizava as medidas pretendidas por Trump.

"Trump continua a implementar políticas ilegais e imprudentes, na esperança de que alguma delas funcione, enquanto os americanos comuns pagam o preço", disse o governador da Califórnia, Gavin Newsom, em comunicado.

Em todo caso, para os operadores do comércio internacional, essa nova batalha legal marca o início de mais uma fase de incerteza.

Adiamento do reembolso

A decisão da Suprema Corte de 20 de fevereiro, que anulou grande parte das tarifas previstas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act - IEEPA) de 1977, abriu caminho para o reembolso. Diversos importadores ajuizaram ações para recuperar os valores pagos.

Na quarta-feira, 4 de março, um juiz do CIT ordenou que a Alfândega e Proteção de Fronteiras (Customs and Border Protection - CBP) parasse de calcular e cobrar essa sobretaxa. No entanto, na sexta-feira, 6 de março, o CIT concedeu à agência uma prorrogação para iniciar os reembolsos.

A CBP explicou que atualmente não possui recursos para processar reembolsos devido ao "volume sem precedentes" de solicitações. A agência precisa verificar a documentação de mais de 53 milhões de mercadorias importadas para os Estados Unidos.

O diretor executivo de programas comerciais da CBP, Brandon Lord, indicou que um sistema adequado deverá estar operacional dentro de 45 dias.

O Sr. Lord disse que mais de 330.000 importadores fizeram declarações alfandegárias, durante as quais pagaram direitos aduaneiros que, entretanto, foram cancelados.

As tarifas agora consideradas ilegais geraram mais de 166 bilhões de dólares (871 bilhões de reais) em receitas para o governo dos EUA.